Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site e do sistema Alerta Embargo, operado por Leal Consulting LTDA, inscrita no CNPJ 28.133.188/0001-65, com sede na Av. Tancredo Neves, 1632, Edifício Salvador Trade Center, Torre Norte, Sala 1807, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 ("Alerta Embargo", "nós"). Ao criar uma conta, você concorda com estes termos e com nossa Política de Privacidade.
O Alerta Embargo é uma ferramenta de monitoramento que cruza os documentos (CPF, CNPJ ou código de CAR) cadastrados por você com bases de dados públicas de órgãos ambientais federais e estaduais, imagens e alertas de satélite, sistemas de processo eletrônico, o SICAR e, quando houver nexo direto, processos judiciais públicos vinculados a esses documentos. Avisamos por e-mail — e, se você cadastrar um número, também por WhatsApp — quando uma novidade é identificada nas consultas periódicas às fontes disponíveis, como um embargo, autuação, alerta de desmatamento, alteração no status de um processo ou movimentação judicial vinculada.
2.1 Amostra gratuita. Depois de confirmar o seu e-mail, você pode ver uma amostra com um CAR, sem informar cartão. A amostra mostra o contorno da área e parte do resultado, com alguns dados ocultos, e não inclui o monitoramento contínuo nem os avisos por e-mail e WhatsApp, que dependem de assinatura ativa. Podemos alterar ou encerrar a amostra a qualquer momento.
2.2 Você é responsável por fornecer informações verdadeiras no cadastro e por manter sua senha em sigilo. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado da sua conta. Ao cadastrar o CPF, CNPJ ou CAR de terceiros, aplica-se também a seção 3 da nossa Política de Privacidade.
Quando um processo judicial público tiver nexo direto com um documento que você monitora, o sistema pode exibi-lo como parte do seu alerta — mediante a declaração da finalidade concreta daquela consulta, conforme descrito na seção 4 da nossa Política de Privacidade.
Ao declarar essa finalidade, você garante que ela é verdadeira e que vai usar o processo exibido apenas para esse fim declarado — não para fins alheios à relação legítima que você tem com o titular (como due diligence, análise de garantia ou relação de cliente já existente).
Se você declarar uma finalidade que sabe ser falsa, ou usar o processo exibido, de má-fé, para fim diverso do declarado, você responde pelos danos que isso causar ao Alerta Embargo e a terceiros, inclusive por multa ou sanção aplicada por autoridade em razão desse uso, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
4.1 Planos e preço. O preço depende da quantidade de propriedades (CARs e documentos) monitoradas: há um valor para a primeira e um valor menor para cada propriedade adicional, até o limite do autoatendimento. Acima desse limite, o plano Portfólio é contratado sob consulta. Você pode ainda contratar, opcionalmente, o adicional de processos judiciais, em blocos de 5 processos. Os valores vigentes são sempre exibidos na tela de assinatura antes da confirmação.
4.2 Ciclo e renovação. Você escolhe o ciclo mensal ou anual (com desconto). A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo ciclo, até que você cancele a renovação. Reajustes de preço valem apenas para as renovações seguintes e são comunicados por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período em que você pode cancelar a renovação sem custo.
4.3 Pagamento. O pagamento é processado pela Asaas Gestão Financeira S.A.; ao assinar, você concorda também com os termos da Asaas para a forma de pagamento escolhida (Pix ou cartão). O monitoramento completo começa depois da confirmação do primeiro pagamento; enquanto ele não for confirmado, a conta permanece na amostra. A nota fiscal é enviada por e-mail depois da ativação e da confirmação do pagamento do plano.
4.4 Atraso e carência. Se o pagamento de uma renovação atrasar, mantemos o seu acesso completo por até 5 (cinco) dias após o vencimento. Se o pagamento não for feito nesse prazo, o acesso completo é suspenso e a conta volta à amostra, preservados os seus cadastros, até a regularização.
4.5 Contestação de pagamento. Se um pagamento for contestado junto à administradora do cartão (chargeback), o acesso completo pode ser suspenso imediatamente, sem carência, até a conclusão da contestação.
4.6 Cancelamento. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, na tela Assinatura. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago; depois dessa data o monitoramento é encerrado e você deixa de receber os alertas. Antes do fim do período pago, você pode reativar a renovação na mesma tela. Depois do fim, é preciso contratar novamente.
4.7 Mudança de plano. Alterações na quantidade de propriedades ou no adicional de processos seguem as regras e os valores mostrados na tela de assinatura no momento da alteração. Para retirar uma propriedade do monitoramento, use "Solicitar remoção" na tela Propriedades, em Meus Cadastros. O pedido é analisado pelo nosso encarregado de dados em até 3 (três) dias úteis, e, até a aprovação, a propriedade continua monitorada e incluída na cobrança.
4.8 Desistência e reembolso. Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar do primeiro pagamento, com a devolução integral do valor pago (CDC, art. 49), escrevendo para [email protected]. Passado esse prazo, o cancelamento vale para as renovações seguintes e não dá direito a devolução proporcional do período já iniciado, salvo falha do serviço imputável a nós e o que a lei garantir. A mesma regra vale para o ciclo anual: depois dos 7 dias, não há devolução proporcional dos meses restantes, e o acesso continua até o fim do período pago.
5.1 Canais. Os alertas e avisos chegam por e-mail e, se você cadastrar um número na tela Conta, também por WhatsApp. O WhatsApp é complementar: nunca substitui o e-mail, que continua sendo o canal de registro, com os detalhes de cada alerta.
5.2 Como funcionam. As mensagens de WhatsApp são automáticas, usam modelos aprovados pela Meta e não têm caráter promocional. O número do Alerta Embargo não atende conversas; o atendimento é feito pelos canais do site.
5.3 Limites. A entrega depende do WhatsApp, da Meta, da sua operadora e do seu aparelho, e pode atrasar ou falhar. Quando não for possível saber se uma mensagem foi entregue, não a reenviamos automaticamente. Por isso, o e-mail e o painel continuam sendo a referência.
5.4 Número cadastrado. Você declara que o número informado é seu ou que tem autorização do titular para receber esses avisos. Você pode alterar ou remover o número a qualquer momento na tela Conta; ao fazê-lo, avisamos o número anterior.
Você concorda em usar o Alerta Embargo apenas para monitorar propriedades e documentos sobre os quais tenha legítimo interesse ou autorização, e em não tentar acessar dados de outros clientes, sobrecarregar o sistema, fazer engenharia reversa ou usar o serviço para fins ilícitos. Não cadastre número de WhatsApp de terceiros sem autorização.
Os dados exibidos vêm de fontes públicas de terceiros (órgãos governamentais e do Poder Judiciário), que podem estar desatualizadas, incompletas, fora do ar ou sujeitas a mudança sem aviso — não temos controle sobre a disponibilidade ou exatidão dessas fontes. O Alerta Embargo se esforça para manter as informações atualizadas, mas não garante que um alerta chegue em tempo real nem que cubra 100% dos processos existentes. Antes de qualquer decisão relevante, confirme a informação diretamente no órgão competente ou com um profissional habilitado.
As consultas às fontes públicas são feitas periodicamente, em regra uma vez ao dia, de modo que um registro novo pode levar mais de um dia para ser identificado e avisado.
Na máxima extensão permitida por lei, o Alerta Embargo não se responsabiliza por danos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base nos alertas do sistema, de indisponibilidade das fontes públicas de dados, ou de uso da plataforma em desacordo com estes termos. Nada nesta cláusula afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
Quando a contratação for feita por pessoa jurídica, a responsabilidade total do Alerta Embargo, por qualquer causa relacionada a estes termos, fica limitada ao valor pago nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. Essa limitação não se aplica a quem contrata como pessoa física.
O site, o sistema, a marca Alerta Embargo e todo o conteúdo relacionado pertencem a Leal Consulting LTDA. Os dados públicos exibidos pertencem aos respectivos órgãos de origem.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, envolvam uso fraudulento ou representem risco à plataforma ou a outros usuários, mediante aviso prévio sempre que possível. A suspensão por falta de pagamento e por contestação de pagamento segue a seção 4. Seus cadastros são preservados durante a suspensão.
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no sistema, com antecedência de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor. Se você não concordar, pode cancelar a renovação conforme a seção 4.6.
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, quando aplicável.
Dúvidas sobre estes termos e atendimento em geral: [email protected]. Respondemos em até 1 (um) dia útil.
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