Esta Política de Privacidade explica como o Alerta Embargo coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Ao criar uma conta ou usar o site e o sistema do Alerta Embargo, você declara ter lido e compreendido esta política.
O Alerta Embargo é operado por Leal Consulting LTDA, inscrita no CNPJ 28.133.188/0001-65, com sede em [ENDEREÇO A DEFINIR] ("Alerta Embargo", "nós"). Para qualquer assunto relacionado a dados pessoais, nosso canal de contato é [email protected].
Nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer — DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, é [NOME DO ENCARREGADO A DEFINIR], contato exclusivo [E-MAIL DO DPO A DEFINIR].
Nota interna (remover da versão publicada): razão social e CNPJ já definidos (Leal Consulting LTDA, CNPJ próprio, separado do escritório — correto). Ainda faltam: endereço da sede, e a definição do encarregado (DPO) — nome e e-mail, deixados em branco de propósito por enquanto. Ao definir o DPO, o mesmo cuidado de sempre se aplica: não pode ser alguém identificável como sócio, advogado ou funcionário da Leal Advocacia, nem usar e-mail @lealadv.com.br — o Alerta Embargo não pode ficar publicamente ligado ao escritório em nenhum ponto de contato, e o DPO é justamente o canal mais visível disso. Preencher tudo antes de publicar.
2.1 Dados de cadastro. Nome, e-mail e senha (armazenada apenas como hash — nunca em texto puro) quando você cria uma conta.
2.2 Dados das propriedades que você cadastra para monitorar. CPF, CNPJ ou código do CAR (Cadastro Ambiental Rural) das propriedades, empreendimentos ou pessoas que você registra para acompanhamento. Esses documentos são o que usamos para cruzar com as bases públicas dos órgãos ambientais (ver seção 6).
2.3 Dados de pagamento. Para planos pagos, nome, e-mail e CPF/CNPJ são enviados ao nosso processador de pagamentos, a Asaas Gestão Financeira S.A. Números de cartão de crédito e dados bancários não passam pelos nossos servidores — o pagamento é concluído diretamente em uma fatura segura hospedada pela Asaas.
2.4 Dados de uso e cookies. Usamos um cookie de sessão estritamente necessário para manter você conectado depois do login. Não usamos cookies de rastreamento publicitário nem vendemos dados de navegação a terceiros.
2.5 Dados públicos de órgãos governamentais. Os alertas que você recebe (embargos, autuações, status de licenciamento, situação do CAR etc.) vêm de fontes públicas — órgãos ambientais federais e estaduais, sistemas de processo eletrônico (SEI) e o SICAR — e não de informação que você nos entrega. Tratamos esses dados públicos apenas na medida necessária para identificar registros relacionados aos documentos que você cadastrou (seção 2.2) e gerar o seu alerta.
2.6 Dados de processos judiciais vinculados aos documentos monitorados. Quando houver nexo direto entre um processo judicial público e o CPF, CNPJ ou CAR que você cadastrou — por exemplo, uma ação relacionada ao mesmo embargo ambiental ou à mesma propriedade —, podemos exibir esse processo como parte do seu alerta. Não indexamos processo sem esse nexo. Veja a seção 4 sobre como e por que tratamos esse tipo de dado.
Se você cadastra o CPF, CNPJ ou CAR de uma propriedade, empresa ou pessoa que não seja você mesmo — por exemplo, como representante legal, sócio, gestor ou profissional contratado pelo titular — você declara ter legitimidade e, quando aplicável, autorização para monitorar essa informação, e assume a responsabilidade por isso perante o titular dos dados. O Alerta Embargo não verifica previamente essa autorização, mas pode solicitar comprovação e suspender o vínculo em caso de denúncia ou uso indevido.
Diferente dos dados administrativos (embargos, autuações), o acesso a processos judiciais é público por força do princípio constitucional da publicidade processual (art. 93, IX da Constituição Federal), e não porque o titular tornou o dado público por conta própria. Por isso, antes de exibir um processo judicial vinculado a um documento que você monitora, pedimos que você declare a finalidade concreta daquela consulta — por exemplo, due diligence para compra de imóvel, análise de garantia em financiamento, ou relação já existente com o titular. Essa declaração fica registrada e é o que documenta, caso a caso, o legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD) que embasa o tratamento — e, quando o processo envolver dado sensível incidental (art. 5º, II da LGPD), também o exercício regular de direitos em processo judicial (art. 11, II, "d").
Você é responsável pela veracidade da finalidade declarada e não deve usar o processo exibido para fim diverso do declarado. Ver também a seção 3 dos Termos de Uso sobre as consequências de uma declaração falsa ou de uso indevido.
Nota interna (remover da versão publicada): esta seção descreve o funcionamento pretendido — a tela de declaração de finalidade e o registro dessa declaração no banco ainda precisam ser implementados no produto antes de publicar esta política com esse texto.
Antes de publicar ou incluir em um alerta qualquer conteúdo vindo de processo judicial ou registro administrativo, aplicamos uma triagem que impede a exibição de categorias de dado sensível (art. 5º, II da LGPD — como saúde, orientação sexual, convicção religiosa ou política) que não tenham relação direta com a finalidade ambiental/fundiária do serviço, mesmo quando esse dado aparece incidentalmente no processo ou registro de origem.
Nota interna (remover da versão publicada): a lógica de triagem ainda precisa ser implementada — esta seção não deve ser publicada antes disso estar funcionando de verdade no sistema, para não criar uma promessa que o produto ainda não cumpre.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter sua conta, autenticação e segurança do acesso | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cruzar os documentos que você cadastrou com dados públicos de órgãos ambientais e gerar alertas | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX), sobre dados que já são manifestamente públicos (art. 7º, §3º) |
| Exibir processos judiciais com nexo direto ao documento monitorado, conforme finalidade declarada | Legítimo interesse (art. 7º, IX), sobre dado público por publicidade processual (art. 93, IX CF); quando houver dado sensível incidental, também art. 11, II, "d" |
| Cobrança recorrente do plano assinado | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Envio de e-mails de alerta sobre mudanças de status | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cumprimento de obrigações legais e fiscais (ex.: registros de cobrança) | Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) |
| Prevenção a fraude e uso indevido da plataforma | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário com:
Todos os processadores acima operam no Brasil. Caso isso mude no futuro, esta política será atualizada para descrever a transferência internacional e as salvaguardas aplicáveis, conforme o art. 33 da LGPD.
Mantemos os dados da sua conta enquanto ela estiver ativa. Se você cancelar ou solicitar exclusão, removemos os dados de cadastro e de monitoramento em até 60 (sessenta) dias, exceto os registros que somos obrigados a manter por lei (por exemplo, dados de cobrança, normalmente exigidos por legislação fiscal/civil por até 5 anos). As declarações de finalidade mencionadas na seção 4 seguem o mesmo prazo de 60 dias após o cancelamento.
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou uso indevido — entre elas, senhas armazenadas apenas como hash, conexão criptografada (HTTPS) e controle de acesso por perfil de usuário. Nenhum sistema é 100% imune a incidentes; caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD conforme exigido pela LGPD (art. 48).
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:
Para exercer qualquer um desses direitos, escreva para [email protected]. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — gov.br/anpd.
O Alerta Embargo trata dados de pessoas e empresas que, na maioria dos casos, não são nossas clientes diretas — são os titulares das propriedades monitoradas por terceiros. Se você é uma dessas pessoas e quer solicitar a remoção ou correção de um registro sobre você, use o formulário de solicitação de remoção, informando o CPF, CNPJ ou CAR envolvido — ou escreva para [email protected]. Você não precisa comprovar dano para fazer esse pedido. Respondemos em até 15 (quinze) dias úteis. Ao enviar o formulário você recebe um protocolo por email, que permite acompanhar o andamento do pedido a qualquer momento, e podemos manter um registro mínimo (o documento e a data do pedido) para impedir que o mesmo dado reapareça automaticamente em uma atualização futura das fontes públicas.
Podemos atualizar esta política para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no sistema antes de entrarem em vigor.
Dúvidas sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados: [email protected].